A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, nessa terça-feira (13), o Projeto de Lei n.º 394/2022, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que obriga que prédios públicos municipais dedicados à assistência à mulher recebam nomes de mulheres. A proposta visa valorizar figuras femininas nas denominações de locais como maternidades, centros de referência e casas de apoio.

Segundo o projeto, a medida busca corrigir uma distorção histórica: muitas instituições voltadas ao atendimento de pautas femininas ainda levam nomes masculinos. A lei prevê que novas unidades passem a receber nomes de mulheres, acompanhados de placas com a identificação e biografia das homenageadas. A regra, no entanto, não afeta nomes já atribuídos anteriormente.

“Muitas vezes a gente vê, não só aqui em Natal, repartições públicas empenhadas na defesa dos direitos das mulheres fundadas com nomes de homens. Então, embasamos o parecer nesses termos para um projeto muito importante da vereadora Brisa Bracchi, que coloca as mulheres na centralidade de verdade”, defendeu a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), relatora da matéria e presidente da Comissão.

Além deste projeto, outros quatro foram aprovados durante a reunião:

- PL 151/2024, de Chagas Catarino (PSDB), que institui a alfabetização em Braille nas escolas da rede municipal de Natal;

- PL 692/2023, de Brisa Bracchi, que estabelece reserva de vagas de emprego para pessoas trans e travestis em empresas contratadas pelo poder público municipal ou beneficiadas por incentivos fiscais;

- PL 29/2023, também de Bracchi, que cria medidas preventivas para garantir direitos humanos em contextos de conflitos urbanos;

-  Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2023, de Nina Souza (licenciada), que altera o inciso XV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

Participaram da sessão os vereadores Samanda Alves (PT), Daniel Valença (PT) e Leo Souza (Republicanos).

Autor(a): BZN