O Governo do Rio Grande do Norte sancionou o Projeto de Lei nº 169/2023, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia para cargos comissionados na administração pública estadual. A nova norma, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), já está em vigor e abrange todos os poderes do Estado, alcançando tanto a administração direta quanto a indireta.

A legislação se baseia na Lei Federal nº 7.716/1989, a chamada Lei do Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito por raça ou cor. Além disso, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os crimes de homofobia e transfobia também são enquadrados nas mesmas disposições legais.

Segundo o texto sancionado, a restrição à nomeação vale a partir do trânsito em julgado da condenação e se estende até o cumprimento integral da pena.

A deputada Eudiane Macedo destacou que a nova lei representa um avanço no combate à intolerância e na construção de um serviço público mais representativo. “A Lei é uma resposta da sociedade potiguar contra toda forma de intolerância. É inadmissível que cargos públicos sejam ocupados por pessoas que tenham cometido crimes de ódio”, afirmou a parlamentar.

Autor(a): BZN