Em mais um episódio de tensão entre os Poderes, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta-feira (16) o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que anulava o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Com isso, a medida do governo federal volta a valer, reacendendo o debate sobre os limites da atuação do Judiciário sobre decisões do Legislativo.

Segundo a CNN, Moraes acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e entendeu que não houve desvio de finalidade no decreto presidencial que reajustou o IOF, incluindo a cobrança sobre planos de previdência privada (VGBL).

A única exceção feita pelo ministro foi em relação às operações de “risco sacado”, modalidade usada no varejo para antecipação de pagamentos a fornecedores, que foram consideradas uma extrapolação da competência regulamentar do governo e, por isso, inconstitucionais.

“O decreto presidencial, ao equiparar as operações de ‘risco sacado’ ao fato gerador do IOF, excedeu os limites da Constituição”, afirmou Moraes.

Autor(a): BZN