Secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo informou nesta sexta-feira (29), durante o programa do meio-dia da Rádio 98 FM, sobre vitória importante para os municípios potiguares. Segundo ele, após cobrança da Prefeitura de Natal, o governo estadual reconheceu que vinha deixando de repassar às prefeituras recursos da Dívida Ativa referentes a ICMS e IPVA, valores que, pela Constituição, pertencem em parte aos municípios.

O secretário estadual de Fazenda, Cadu Xavier, admitiu o erro e garantiu que os repasses começarão a ser feitos a partir de setembro, um alívio imediato para áreas essenciais como saúde e educação. Em Natal, o montante devido já ultrapassa R$ 40 milhões.

Vagner Araújo destacou que o reconhecimento do Estado abre caminho para a cobrança retroativa: pelo menos cinco anos de valores, com base no Código Civil, ou até 20 anos, conforme interpretação do Código Tributário, o que poderia quadruplicar o montante devido.

O secretário explicou ainda que a obrigatoriedade do repasse municipal só se tornou clara a partir de 2014, quando uma portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) redefiniu a classificação das receitas da Dívida Ativa, separando as de origem tributária (ICMS e IPVA) das demais.

Participação constitucional dos municípios

A Constituição Federal garante aos municípios 25% de toda arrecadação do ICMS e 50% do IPVA, valores que devem ser transferidos de forma automática e periódica pelo Estado. Esses recursos são essenciais para financiar serviços básicos como saúde, educação, transporte e infraestrutura. A retenção indevida dessas verbas compromete o cumprimento da Constituição e agrava a situação financeira das prefeituras.

Especialistas apontam que a omissão no repasse das cotas de ICMS e IPVA arrecadadas via Dívida Ativa fere a Constituição e pode até configurar hipótese de intervenção federal. Municípios do RN, pressionando pela regularização, agora também podem buscar a recomposição das perdas acumuladas.

Com a admissão pública do Estado, o tema tende a ganhar força tanto nas negociações institucionais quanto na esfera judicial, em defesa dos direitos das prefeituras e da população que depende desses recursos.

Autor(a): BZN