O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A presidência do colegiado ficará com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria será conduzida por Mendonça Filho (União-PE).

“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais.

Encaminhada ao Congresso em abril pelo presidente Lula da Silva (PT), após consulta a governadores, a PEC é considerada uma das principais apostas do governo para ampliar a proteção ao cidadão. O texto busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária, além de reforçar a cooperação entre União, estados e municípios.

Entre os pontos previstos estão:

- atualização das atribuições das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF);

- transformação da PRF em Polícia Viária Federal, com funções expandidas para ferrovias e hidrovias, além de apoio às forças estaduais;

- padronização de protocolos e estatísticas de segurança;

- definição de competências das guardas municipais;

- criação de corregedorias e ouvidorias independentes.

O texto também inclui na Constituição os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), para blindar recursos da área contra cortes e contingenciamentos.

A PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, também sob relatoria de Mendonça Filho. Agora, a comissão especial, formada por 34 deputados, terá até 40 sessões do Plenário para concluir a análise. O prazo para apresentação de emendas é de dez sessões.

Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de 308 deputados (3/5 da Casa), em dois turnos de votação. Em seguida, seguirá para o Senado, onde também exigirá maioria qualificada de 49 votos favoráveis.

Autor(a): BZN