A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que endurece a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Pelo texto aprovado, será considerado crime o descumprimento de decisão judicial que proíba a aproximação do agressor da vítima, mesmo que essa reaproximação ocorra com o consentimento da própria vítima.

O Projeto de Lei 6020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A proposta segue agora para análise do Senado.

A mudança visa reforçar a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, fechando brechas legais que permitem a relativização das medidas protetivas. A relatora incluiu no texto a especificação de que o agressor também não poderá se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima.

Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para quem descumpre medidas protetivas. Com a proposta, o consentimento da vítima não servirá como justificativa para o descumprimento da ordem judicial, desde que a aproximação seja voluntária por parte do agressor.

Autor(a): BZN